SERO – Aula 1 Teórica – Sobre o Cálculo das Contribuições Previdenciárias – Clique para assistir a aula

Aula Teórica 1 do Curso SERO – Sistema Eletrônico de Aferição de Obras

Art. 1º O cálculo das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obra de construção civil, para fins de sua regularização perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), será efetuado em conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa.